O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 na Câmara dos Deputados, afirmou que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. A PEC propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil. A informação foi dada durante reunião da comissão especial realizada na quarta-feira, 4.
Audiências públicas antes do parecer
Antes da apresentação do relatório, a comissão especial vai realizar duas audiências públicas. A primeira está marcada para terça-feira, 10 de novembro, às 14h30, no plenário 9 da Câmara, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O debate vai tratar da avaliação do governo federal sobre os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Estão previstos representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da magistratura.
A segunda audiência será na quarta-feira, 11 de novembro, também às 14h30, no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O encontro deve discutir os efeitos de uma eventual mudança sobre o Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Na reunião de 4 de novembro, os deputados aprovaram 12 requerimentos para audiências antes da conclusão do parecer.
As contribuições dessas audiências devem subsidiar o parecer de Mendonça Filho, que ainda poderá propor mudanças no texto original da PEC.
Posição do relator e propostas em debate
Mendonça Filho defendeu a redução da maioridade penal e disse que a mudança responde a uma demanda da população por mais responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.
"Com certeza atenderá à expectativa da população brasileira, que não mais suporta, não mais aguenta a realidade em que jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes."
Na mesma reunião, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado e estupro. A proposta representa uma alternativa mais restrita do que a redução geral para 16 anos prevista no texto original. Já o presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), rejeitou um requerimento de Capitão Alden que pedia a tramitação de um projeto para plebiscito sobre o tema.
A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo assunto. Além da idade penal, o texto altera a maioridade civil, hoje fixada em 18 anos pelo Código Civil, o que teria efeitos além do sistema penal.
Regras atuais e caminho da proposta
Hoje, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais respondem pelas medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação tem prazo máximo de três anos, com reavaliações periódicas.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos entre os 513 deputados, em dois turnos. Se passar pela Câmara, segue para o Senado, onde são necessários pelo menos 49 dos 81 senadores, também em dois turnos. Ainda não há data para votação no plenário. O parecer precisa ser analisado pela comissão especial antes de ir ao plenário.
A Constituição mantém a maioridade penal em 18 anos enquanto a proposta não for aprovada pelo Congresso Nacional.
