O plenário do Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado. Segundo a Agência Brasil, o texto não inclui a redução da maioridade penal, tema que foi separado e seguirá em tramitação própria.

Votação e próximos passos

No primeiro turno, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contra. A aprovação exigia ao menos 49 votos.

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi uma das prioridades do governo para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação. O texto-base já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro e repete o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal fica fora do texto

Antes da votação, senadores discutiram emendas de plenário que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas tramitassem como propostas autônomas. O requerimento para separá-las foi aprovado por 38 votos a 36.

A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), manteve 18 anos como regra e fixou 16 anos apenas para crimes hediondos. Segundo a agência, essa segunda iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.

Carvalho afirmou que há divergência doutrinária e política sobre o assunto. Parte dos juristas considera o artigo 228 da Constituição cláusula pétrea, enquanto outra corrente entende que a idade de imputabilidade penal pode ser alterada por emenda constitucional.

"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa."

A declaração foi feita pelo relator ao defender a tramitação separada das emendas.

O que prevê a PEC

Entre as medidas aprovadas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição. A segurança passa a ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio de atuação integrada e descentralizada das instituições. Os principais pontos são:

  • penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, com unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas;
  • medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares;
  • possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário;
  • ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • repasse pela União de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios;
  • destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança;
  • criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.

Ao defender o texto, o relator afirmou que as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen e garantem repasses obrigatórios, o que, segundo ele, aumenta a previsibilidade financeira das ações policiais.