O deputado federal Delegado Palumbo (Podemos) apresentou projeto de lei que prevê o direito de mulheres consultarem o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) sobre possíveis parceiros. Segundo o Metrópoles, que divulgou a proposta em 5 de novembro de 2026, o objetivo é permitir o acesso prévio a informações oficiais sobre condenações anteriores.
"A proteção da mulher não pode se limitar à atuação do Estado depois da violência. O acesso prévio a informações oficiais sobre condenações anteriores permite decisões mais conscientes e fortalece a prevenção."
A declaração foi dada pelo parlamentar na justificativa do projeto, segundo o Metrópoles.
Como seria a consulta
De acordo com o texto, a consulta seria feita em meio eletrônico e de forma gratuita, com identificação e autenticação da mulher. Ela informaria nome e sobrenome e o CPF ou outro documento de identificação da pessoa consultada, além de declarar a finalidade do acesso.
O resultado seria restrito. A plataforma confirmaria se há ou não registro no cadastro, indicaria o crime da condenação e informaria os canais oficiais de proteção.
Limites e proteção de dados
O projeto veda a divulgação pública indiscriminada das informações e a presunção automática de periculosidade da pessoa consultada. Segundo o deputado, a proposta também prevê salvaguardas de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que é o cadastro
O CNVM foi sancionado em maio deste ano e reúne registros de condenações por crimes como feminicídio, estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual. Também constam no cadastro registro não autorizado da intimidade sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição e violência psicológica contra a mulher.
