O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) comemorou, na sexta-feira (6/11), a publicação da Medida Provisória nº 1399, que retira o setor da cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária. A informação é de reportagem do Globo Rural.
Conhecido como "Imposto do Pecado", o tributo foi desenhado para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, segundo a publicação.
Argumentos do setor
Na negociação com o governo, o Sindag destacou que mais de 25% da frota aeroagrícola utiliza etanol e que a atividade tem papel na produção de alimentos, fibras e biocombustíveis. De acordo com o Globo Rural, aeronaves inscritas como agrícolas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) já têm alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Prazo previsto na medida
Para o Sindicato, a nova medida preserva esse tratamento no Imposto Seletivo até o fim de 2027. O objetivo da entidade, de acordo com a reportagem, é conseguir uma isenção permanente a partir de 2028.
Por se tratar de medida provisória, o governo federal tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de janeiro de 2028, conforme o Globo Rural.
