Segundo reportagem do g1, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente os efeitos da decisão que havia determinado a interrupção, em todo o país, do programa "Passe para Motoristas", da Uber. A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) e atende a um pedido da Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Liminar da Justiça do Trabalho estava suspensa

A ordem anterior partiu da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa. A liminar suspendia o programa no país inteiro, proibia novas adesões e renovações de contratos e vedava a continuidade das cobranças ligadas ao modelo.

Para o MPT, o programa poderia transferir riscos econômicos da atividade para os motoristas, com cobranças mesmo em semanas de baixa demanda. A Uber, por sua vez, afirma que a adesão é voluntária e que o modelo amplia a previsibilidade de ganhos dos parceiros.

Risco de decisões conflitantes

Ao acolher o pedido da empresa, o ministro apontou a possibilidade de decisões divergentes sobre o mesmo programa. Ele observou que a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional, enquanto ações em trâmite na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados por motoristas que aderiram ao modelo.

"Efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis"

A frase é do próprio ministro, ao descrever o cenário entre os diferentes processos em andamento.

Na avaliação de Raul Araújo, parte relevante das discussões tem natureza contratual e civil. Ele citou precedentes da Segunda Seção do STJ segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou de verbas trabalhistas. Para o ministro, os motoristas que entraram com ações individuais sobre o Passe para Motoristas não buscavam, ao menos inicialmente, o reconhecimento de emprego, e sim discutiam obrigações dos contratos com a plataforma.

O que acontece agora

A medida é provisória. O ministro ressaltou que ela não julga a legalidade do programa nem define, de forma definitiva, qual Justiça deve analisar o caso. O mérito das acusações feitas ao modelo de cobrança também não foi decidido.

As partes têm prazo de dez dias para prestar informações ao STJ. Depois, o processo será enviado ao Ministério Público Federal, que deve se manifestar antes da análise definitiva do conflito de competência.

A Uber informou que recebeu a decisão de forma favorável e reiterou o entendimento de que o programa é opcional e foi criado para dar mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.