O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um estudante aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) que buscava garantir matrícula no ensino superior antes de concluir o ensino médio. A decisão, segundo o portal AF Notícias, foi assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na segunda-feira (9) e publicada no Diário da Justiça na quinta-feira (12). Com isso, permanece o resultado desfavorável ao pedido de matrícula.

O caso na Justiça do Tocantins

O aluno acionou a Justiça por meio de mandado de segurança para obter autorização de matrícula provisória ou concomitante, o que permitiria cursar a graduação enquanto terminava o ensino médio. A defesa argumentou que a aprovação no vestibular demonstrava capacidade para acompanhar o curso e que a legislação não impediria a realização simultânea das duas etapas.

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou o pedido. Para o tribunal, a conclusão do ensino médio é requisito obrigatório para ingresso em graduação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo o acórdão, o estudante ainda não tinha cumprido a carga horária mínima de 3.000 horas quando apresentou a ação. Ele concluiu essa exigência depois, mas o tribunal entendeu que o cumprimento posterior não poderia validar um direito que não estava demonstrado no momento em que o processo foi proposto.

Fundamentos do recurso ao STJ

A defesa recorreu ao STJ sustentando que a lei não proíbe expressamente a matrícula provisória de aprovados em processos seletivos antes da conclusão formal do ensino médio. Também citou decisões judiciais favoráveis a casos semelhantes.

Na análise, a ministra considerou que esses precedentes envolviam estudantes que já frequentavam cursos superiores por força de liminares. No processo da Unitins, não houve concessão de liminar, e o estudante não chegou a frequentar a graduação, o que diferencia a situação.

A relatora não reexaminou o direito à matrícula. Ela concluiu que o recurso não contestou adequadamente todos os fundamentos usados pelo TJTO para barrar a análise no STJ. Entre os obstáculos citados estão a impossibilidade de reexame de fatos e provas, a existência de entendimento jurisprudencial contrário à pretensão e a falta de demonstração adequada de divergência entre decisões. Por isso, o agravo não foi conhecido.

Alcance da decisão para candidatos

A decisão não é um novo julgamento sobre a possibilidade de ingresso antecipado no ensino superior. Ela mantém, neste processo, o entendimento de que a aprovação no vestibular não dispensava a comprovação da conclusão do ensino médio. O caso analisado trata de um aluno específico, sem liminar e sem frequência às aulas, e não cria regra geral para os demais aprovados em universidades do estado.

Além de negar o recurso, o STJ determinou a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre eventual valor anteriormente fixado, observadas as condições legais.

  • Tribunal: Superior Tribunal de Justiça, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura
  • Decisão: assinada na segunda-feira (9); publicada no Diário da Justiça na quinta-feira (12)
  • Instituição envolvida: Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)
  • Resultado: agravo não conhecido; matrícula negada neste processo