O governo brasileiro decidiu levar à Organização Mundial do Comércio (OMC) a contestação às tarifas impostas pelos Estados Unidos, depois que uma tentativa de negociação entre os dois países terminou sem acordo. Segundo o InfoMoney, Brasília pediu a abertura de um painel de especialistas para verificar se as sobretaxas americanas violam as regras do comércio internacional. O pedido está datado de 12 de novembro e deve ser examinado em 24 de novembro, na reunião do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Negociação sem acordo e nova etapa na OMC
As consultas entre representantes do Brasil e dos Estados Unidos ocorreram em Genebra, na Suíça, em 25 de setembro, mas não resultaram em solução aceita pelos dois governos. Quase dois meses depois, o Itamaraty partiu para a etapa formal do contencioso.
O Brasil já havia acionado a OMC em julho, contestando duas sobretaxas aplicadas com base na Seção 301 da legislação comercial americana. A primeira, de 25%, decorre de uma investigação específica sobre práticas brasileiras que Washington considera desleais. A segunda, de 12,5%, veio após uma apuração americana sobre combate ao trabalho forçado, que também atingiu dezenas de outros países. Nas duas medidas há exceções para determinados produtos.
A disputa atual é separada de outra contestação feita pelo Brasil em 2025, quando as tarifas americanas tinham fundamento jurídico diferente. Com a adoção das medidas da Seção 301, o governo optou por abrir um novo procedimento.
Argumentos de Brasília e de Washington
Para o governo brasileiro, os Estados Unidos ultrapassaram os limites tarifários assumidos perante a OMC e deram ao Brasil condições menos favoráveis do que as oferecidas a outros parceiros comerciais. Brasília também questiona a imposição de sanções comerciais com base em conclusões próprias sobre supostas irregularidades brasileiras, sem recorrer antes ao sistema multilateral de solução de disputas.
Já o governo Donald Trump justifica as tarifas com acusações ligadas a barreiras comerciais, serviços digitais, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Na fase inicial do caso, os Estados Unidos aceitaram participar das consultas pedidas pelo Brasil. A China também quis acompanhar as discussões, mas Washington se opôs à participação chinesa.
Se o painel for aberto, os especialistas vão examinar os argumentos dos dois lados e avaliar se as medidas são compatíveis com os compromissos da OMC. Mesmo uma decisão favorável ao Brasil, no entanto, não garante a retirada das tarifas.
Limites do sistema de disputas
A OMC enfrenta dificuldades desde 2019, quando o Órgão de Apelação deixou de funcionar regularmente por falta de integrantes. Na prática, decisões podem ser contestadas sem uma instância capaz de encerrar o julgamento.
Nesse cenário, uma eventual vitória brasileira teria peso sobretudo diplomático. O reconhecimento de que as tarifas violam compromissos internacionais daria ao governo Lula um argumento adicional nas negociações comerciais com Washington.
O caso segue agora para a análise do Órgão de Solução de Controvérsias, previsto para 24 de novembro.