O Senado analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques que podem retirar fontes de arrecadação previstas para 2027 e mudar as regras de contenção de despesas do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a favor e 31 contrários. A conclusão dos destaques é necessária para que a proposta siga à Câmara dos Deputados.
Restrição a créditos tributários é o principal foco de disputa
A maior disputa envolve a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. Hoje, companhias com créditos reconhecidos pela Receita Federal podem usá-los para quitar determinados impostos. Pelo projeto, o governo poderá impor restrições temporárias a essas compensações quando adotar medidas de contenção fiscal, com limites a serem definidos depois pelo Executivo.
Na prática, uma empresa com valores a receber do Fisco poderia ser obrigada a pagar parte dos tributos com recursos próprios. O Ministério da Fazenda estima efeito positivo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas de 2027. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou emenda para excluir esse dispositivo.
A proposta é criticada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Em manifestação conjunta, elas afirmam que o governo teria ampla margem para restringir as compensações, inclusive quando a meta fiscal estiver sendo cumprida, e defendem a retirada integral do trecho.
Lei Kandir e teto previdenciário afetam estados e municípios
Outros pontos atingem diretamente governos regionais. O projeto permite que a União reduza de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, entre 2027 e 2030, os repasses anuais da Lei Kandir a estados e municípios, que compensam perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações. A diferença seria paga até 2037.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a mudança tiraria R$ 3 bilhões por ano do caixa regional, somando R$ 12 bilhões até 2030. Desse total, cerca de R$ 9 bilhões seriam dos estados e R$ 3 bilhões dos municípios. A entidade afirma que a medida altera as condições do acordo firmado com a União em 2020.
Também está em disputa um teto anual para as compensações previdenciárias pagas pela União. Esses recursos acertam contas entre regimes de aposentadoria, por exemplo quando um trabalhador que contribuiu para o INSS se aposenta por regime próprio de servidores. O projeto fixa limite inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção pelas regras de crescimento das despesas federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula redução de cerca de R$ 5 bilhões anuais nos repasses, com impacto acumulado superior a R$ 20 bilhões até 2030, e pede a rejeição integral da proposta.
Oposição propõe regras de gasto mais duras
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou proposta mais ampla. A principal mudança reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que os mecanismos de contenção forem acionados. O texto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) fixa o teto em 2%.
A proposta também obriga cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância do arcabouço, amplia a possibilidade de reduzir despesas obrigatórias, preservadas as obrigações constitucionais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e retira a autorização para restringir créditos tributários. Além disso, impede que parte dos subsídios ao diesel seja descontada da meta fiscal de 2026.
Se algum destaque for aprovado, o trecho correspondente será alterado ou retirado do texto enviado à Câmara, o que pode reduzir a arrecadação prevista, diminuir o adiamento de despesas ou ampliar as restrições ao crescimento dos gastos. A aprovação de projeto de lei complementar exige maioria absoluta em cada Casa, o equivalente a 41 senadores e 257 deputados.
A equipe econômica busca preservar sobretudo as medidas com impacto direto no resultado primário de 2027. Representantes empresariais e governos regionais pressionam pela retirada dos dispositivos que consideram prejudiciais às suas finanças.
O resultado da votação definirá quanto do ajuste projetado pelo governo será mantido e quais setores terão de absorver os efeitos das medidas a partir de 2027.