Segundo reportagem do Globo Rural, o projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, do ajuste fiscal, pode atingir o orçamento do seguro rural. O texto permite ao governo federal, em determinadas situações, contingenciar e bloquear despesas obrigatórias, e técnicos e parlamentares ouvidos pela reportagem avaliam que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pode ser afetado.
O que o projeto prevê para o PSR
O PLP abre espaço para que as despesas orçamentárias do PSR passem a ser obrigatórias a partir de 2027, o que as deixaria livres de cortes, bloqueios, cancelamentos e contingenciamentos, frequentes nos últimos anos. O orçamento previsto para o ano que vem é de R$ 1,2 bilhão.
Na prática, o projeto funciona como compensação fiscal para medidas já aprovadas. A proteção ao orçamento do PSR foi incluída na Lei 15.526/2026, o novo marco legal do seguro rural, sancionado em setembro, que tornou obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro. Essa proteção dependia, porém, da compensação agora tratada no PLP.
Proteção extra em discussão
Técnicos e parlamentares que acompanham o tema avaliam que será preciso uma camada adicional de proteção. Uma das estratégias em discussão é incluir o PSR entre as ressalvas aos novos cortes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
O anexo 3 do projeto da LDO enviado ao Congresso lista 70 despesas primárias que são obrigações constitucionais ou legais da União e, por isso, não serão objeto de limitação de empenho no ano que vem.
Cortes já atingiram a verba em 2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 destinou R$ 1,01 bilhão ao programa. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu a verba para R$ 991,8 milhões. Em junho, o Ministério da Agricultura bloqueou cerca de R$ 461,7 milhões e, depois, cancelou R$ 56,3 milhões, mais de 10% do que restava. Com isso, o recurso disponível caiu para R$ 935,5 milhões.
Dos R$ 473,8 milhões disponíveis, apenas R$ 148,6 milhões tinham sido efetivamente aplicados até o momento da reportagem. Enquanto isso, a área protegida por subvenção federal contra riscos climáticos ficou abaixo dos 3% alcançados em 2025, o que, segundo a reportagem, tem limitado a cobertura das lavouras.