O governo federal quer ampliar os mecanismos de controle dos gastos públicos a partir de 2027. Pela proposta, uma regra poderia impedir a liberação de recursos bloqueados durante o ano, mesmo que a arrecadação melhore. A mudança integra um pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso na quarta-feira (11), com o objetivo de aumentar a capacidade da União de cumprir as metas fiscais.
Limite de crescimento das despesas cai de 2,5% para 2%
Pelo texto, o Executivo poderá reduzir de 2,5% para 2% o crescimento anual das despesas acima da inflação quando precisar adotar medidas adicionais de contenção. Segundo a equipe econômica, para 2027 essa diferença equivale a R$ 12,8 bilhões a menos de espaço para gastos.
Hoje, a regra fiscal permite que as despesas federais cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, conforme o comportamento das receitas. A proposta também determina que, nos anos em que os mecanismos forem acionados, o crescimento real das despesas fique limitado a 2%.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou em audiência na Comissão Mista de Orçamento que o pacote completo pode gerar impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Segundo ele, a intenção é reforçar a trajetória de estabilização da dívida pública e preservar recursos para políticas sociais.
Bloqueios podem ocorrer antes de risco ao piso da meta
A proposta está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado no Senado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) após negociações com o governo. O texto amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e autoriza o Executivo a adotar uma política fiscal mais rigorosa do que a exigida pelo arcabouço atual.
Hoje, a meta de resultado primário tem margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, para cima ou para baixo. O governo só precisa contingenciar despesas quando as projeções indicam resultado abaixo do piso desse intervalo. Com o novo projeto, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais mesmo com as contas dentro da margem, para tentar alcançar o centro da meta.
Para 2027, a meta corresponde a superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Descontadas as exclusões previstas em lei, o centro da meta fica em superávit de cerca de R$ 8,5 bilhões, e o limite inferior admite déficit de R$ 28,1 bilhões.
Regras atingem despesas com menor proteção
O PLP autoriza a redução ou o cancelamento de despesas primárias cuja execução dependa da disponibilidade de recursos ou dos valores autorizados no Orçamento. Com isso, as restrições passam a alcançar determinadas despesas previstas em lei, além das verbas discricionárias que já estavam sujeitas a bloqueios.
O texto preserva as obrigações constitucionais. Benefícios previdenciários, despesas obrigatórias com pessoal e prestações assistenciais garantidas pela Constituição continuam protegidos. Para as demais despesas obrigatórias, a proposta prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente projeções de crescimento e um plano para aproximar gradualmente essa expansão dos limites do arcabouço.
O ajuste também combina contenção de despesas com medidas de arrecadação. O projeto permite restringir temporariamente o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos, em montante ligado ao esforço fiscal. Segundo o parecer do relator, senador Eduardo Braga, o conjunto dessas medidas, somado à redução de benefícios tributários, pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.
Moretti afirmou que o ajuste deve preservar as despesas essenciais à garantia de direitos sociais e negou que o pacote represente um choque fiscal capaz de provocar recessão. Dentro da própria base governista, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou parte das medidas e defendeu ampliar a tributação sobre instituições financeiras e investimentos.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O substitutivo apresentado por Braga mantém os principais instrumentos de contenção da versão original. Se aprovado, o mecanismo dará ao Executivo mais capacidade de restringir gastos ao longo de 2027, e o efeito concreto dependerá da arrecadação, das projeções fiscais e das decisões tomadas na execução do Orçamento.
