O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para fazer o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, primeiro ano da reforma tributária. Segundo a pasta, a mudança busca dar mais fôlego ao caixa das companhias na fase inicial do novo sistema. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

A CBS é o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

Como fica o recolhimento em 2027

Pelo texto enviado pela Fazenda, o pagamento passa a ocorrer em duas etapas. No mês seguinte ao da operação, a empresa recolhe um valor estimado. No mês posterior, faz o acerto final, quando já tem mais informações para apurar o montante realmente devido.

Na prática, quem vender em janeiro poderá pagar a CBS por estimativa em fevereiro e concluir o acerto em março. A regra valeria apenas para 2027.

Por que as empresas precisam de mais tempo

O prazo extra está ligado a uma mudança na forma de usar os créditos tributários, que as empresas abatem do imposto a pagar. No sistema atual, a informação da nota fiscal basta para dar direito ao crédito. No novo modelo, o crédito só é liberado depois que o fornecedor recolhe o tributo.

Sem o prazo adicional, a empresa poderia ser obrigada a pagar a CBS antes de ter esses créditos confirmados. Segundo a Receita Federal, a ideia é dar tempo para conferir os tributos cobrados e os créditos a que tem direito, além de aliviar o caixa no primeiro ano, demanda apresentada por setores afetados.

"Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento."

A declaração é do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva. Segundo ele, a alteração exige lei complementar porque modifica a sistemática de apuração já definida na legislação, e não apenas o prazo de pagamento.

Split payment deve reduzir o problema

A Receita afirma que a questão tende a ser resolvida com a entrada em funcionamento do split payment, previsto para começar a valer a partir de agosto. O mecanismo separa e recolhe o tributo automaticamente no momento do pagamento da operação.