O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, dos processos que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as casas de apostas esportivas e os cassinos online. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a norma editada pelo governo Lula no fim de setembro.
Decisões divergentes geram insegurança
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais diferentes pode criar insegurança jurídica, já que algumas empresas seguiriam operando enquanto outras permaneceriam impedidas. Para ele, o tema já está sob análise do Supremo, o que tornaria desnecessárias decisões paralelas na Justiça.
"Insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma" em relação aos seus destinatários.
A avaliação foi registrada no pedido enviado ao STF, que cita a jurisprudência da própria Corte para justificar a suspensão nacional dos processos.
Disputas na Justiça envolvem plataformas
O pedido surge em meio a uma sequência de disputas de empresas que tentam retomar suas atividades. A plataforma Stake chegou a ser autorizada pela Justiça Federal de São Paulo a seguir operando provisoriamente até 25 de outubro, mas a liminar foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Mais recentemente, o TRF-3 autorizou três plataformas do grupo CDA Gaming, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, a retomar as operações. Segundo a desembargadora responsável, a interrupção antecipada poderia causar prejuízos a empresas que já haviam pago por autorizações de funcionamento. Na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreria, e o presidente do TRF-3 suspendeu a autorização das três plataformas a pedido da AGU.
Medida segue em vigor e aguarda o Congresso
A MP, editada em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online. A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar em lei de forma definitiva.
Na terça-feira (3), Fux realizou audiência pública com representantes do governo, empresas de apostas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil para discutir os impactos da medida. As empresas argumentam que o encerramento das operações compromete investimentos e autorizações já concedidas. O governo defende a proibição como forma de reduzir os efeitos sociais e financeiros das apostas sobre a população.
O pedido de Gonet ainda depende de decisão do STF. Se for acolhido, os processos abrangidos pela determinação ficarão suspensos enquanto o Supremo analisa a validade da medida provisória.
