O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta sexta-feira (6) uma resolução que mantém a obrigação de venda de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos com carga completa, lacrados, com selo de inviolabilidade e com a marca da distribuidora gravada em alto-relevo. A norma também amplia a fiscalização sobre distribuidoras e revendas que atuam no Gás do Povo, programa federal que distribui recargas gratuitas de gás a famílias de baixa renda.
Regra do botijão é mantida
A decisão vem depois de a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) discutir, ao longo deste ano, uma reforma do mercado de GLP. Entre os pontos da proposta estavam o fim da exigência de gravação da marca em alto-relevo e a liberação do enchimento de botijões de outras marcas, o que acabaria com a exclusividade do envase pelas distribuidoras.
O Ministério de Minas e Energia (MME) criticou a proposta em ofício enviado à agência, citando riscos à segurança do consumidor, mais espaço para fraudes e ameaça ao Gás do Povo. A diretoria da ANP suspendeu o processo em 12 de junho.
Fiscalização conjunta no Gás do Povo
Pelas diretrizes aprovadas, ANP, MME, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os operadores do programa deverão estruturar mecanismos conjuntos de controle. O objetivo é verificar se as distribuidoras cumprem os compromissos assumidos, acompanhar as revendas credenciadas e monitorar indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras. As informações deverão ser compartilhadas com órgãos de defesa do consumidor.
As revendas credenciadas passam a seguir diretrizes próprias, entre elas o atendimento não discriminatório aos beneficiários, a prestação de informação clara e a colaboração com os mecanismos de rastreabilidade. Elas também devem comunicar indícios de fraude, desvio ou atuação de organizações criminosas no mercado de GLP.
A resolução determina que a fiscalização priorize orientação, monitoramento e correção de desvios, sem afastar as sanções previstas em lei. Caberá à ANP regulamentar os meios técnicos para pôr as medidas em prática. O relatório anual que a agência apresenta ao CNPE passará a detalhar as ações de fiscalização do GLP no âmbito do programa.
Posição do governo
Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou:
"o dinheiro público tem que chegar ao botijão da família, com segurança e sem desvio"
Segundo o ministro, o programa está presente em todos os municípios do país e exige cuidado redobrado. Ele afirmou que o governo não permitirá que fraudadores ou organizações criminosas se aproveitem de quem mais precisa.
