O transporte intermunicipal de passageiros será gratuito no Tocantins neste domingo, 25, data do segundo turno das Eleições 2026. A gratuidade terá início às 8 horas deste sábado, 24, e seguirá até às 23h59 do domingo.
A medida é de cumprimento obrigatório pelas empresas que operam as linhas intermunicipais no estado, sendo proibida a cobrança de quaisquer tarifas dos usuários. Os passageiros também poderão realizar a reserva antecipada de passagens para os deslocamentos desejados.
A oferta gratuita do transporte deverá ser oferecida a todos os eleitores, com frequência de viagens equivalente à praticada nos dias úteis, inclusive nas linhas que normalmente não operam aos domingos. A medida busca garantir o acesso às urnas, evitando que a falta de transporte seja um impedimento ao exercício do direito ao voto.
A gratuidade foi reforçada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 21 de outubro, após cumprimento no primeiro turno. A medida tem como base o Artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece a oferta de transporte coletivo gratuito nos dias de votação, sem propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal de agentes públicos. A determinação também está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADPF nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de assegurar o serviço gratuitamente nos dias de eleição.
A ATR reforça, ainda, que a determinação trata exclusivamente do transporte coletivo intermunicipal de competência estadual. O transporte de eleitores de áreas rurais é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
Fonte: Secom / Tocantins