A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), orienta a população sobre os direitos dos animais comunitários, reconhecidos pela Lei Municipal nº 3.174/2025 e regulamentados pelo Decreto nº 2.916/2026. Esses animais são cães e gatos que vivem em espaços públicos, mas mantêm vínculos com moradores, comerciantes, protetores independentes ou instituições que contribuem regularmente com alimentação, água e cuidados básicos.
A regulamentação estabelece critérios para o reconhecimento dos animais comunitários, entre eles a permanência habitual em determinado local, a existência de vínculo comunitário contínuo e a atuação de cuidadores responsáveis. A legislação também prevê medidas como cadastro, microchipagem, vacinação, castração e acompanhamento dos animais, fortalecendo as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município.
Outro ponto importante é que os animais comunitários cadastrados não podem ser removidos de seus territórios de convivência de forma injustificada. Conforme o decreto, a retirada só pode ocorrer em situações excepcionais, mediante justificativa técnica fundamentada por médico-veterinário, quando houver risco comprovado à saúde pública, à segurança ou à integridade de pessoas e outros animais.
A protetora independente Lilian Castilho, conhecida como Pitty, acompanha há anos colônias de animais comunitários em Palmas e destaca a importância do reconhecimento desses animais. “Muita gente acha que animal comunitário é animal abandonado, mas não é. São cães e gatos que já fazem parte daquele local, conhecem as pessoas, recebem alimento, água e cuidados. Eu acompanho colônias há muitos anos e vejo que, quando a comunidade abraça esses animais, eles vivem melhor, ficam mais saudáveis e acabam sendo protegidos por todos ao redor. É uma relação de carinho e responsabilidade compartilhada”, afirma.
Manejo comunitário
Além de garantir mais dignidade aos animais, o modelo de manejo comunitário também auxilia no controle populacional ético de cães e gatos. A identificação, a castração e a vacinação contribuem para a redução do abandono, ajudam na prevenção de doenças e permitem um acompanhamento mais eficiente por parte do poder público e dos cuidadores voluntários.
O diretor de Combate aos Maus-Tratos da Sebem, Auriman Cavalcante, reforça que os animais comunitários são protegidos pela legislação municipal e merecem respeito da população. “É importante que as pessoas entendam que esses animais possuem vínculo com a comunidade e contam com proteção legal. Situações de violência, envenenamento, agressão ou remoção indevida podem configurar maus-tratos e devem ser denunciadas aos órgãos competentes para apuração. Proteger os animais comunitários também é fortalecer uma cultura de respeito à vida e de convivência harmoniosa entre pessoas e animais”, destaca.
Fonte: Prefeitura de Palmas