Um estudo da consultoria contábil Contabilizei aponta que o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode gerar economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços. A mudança começa a produzir efeitos em 2027, com a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro. A consultoria ressalta que as novas regras não eliminam as restrições do regime nem garantem as mesmas vantagens a todos os empreendedores.

O que muda no limite e na contratação

A lei eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados.

Segundo a Contabilizei, a medida dá mais espaço para o crescimento sem exigir a migração imediata para um regime mais caro. A consultoria pondera, porém, que permanecer como MEI nem sempre é a melhor escolha para quem pretende expandir o negócio.

O estudo comparou a carga de um prestador de serviços enquadrado como MEI com a de uma microempresa optante pelo Simples Nacional, com faturamento de R$ 140 mil por ano. Na simulação, a microempresa pagaria R$ 10.539,72 por ano em tributos e contribuição previdenciária, contra R$ 1.032,60 do MEI. A diferença chega a R$ 9.507,12.

Os cálculos usam alíquota de 6% do Anexo III do Simples Nacional, pró-labore equivalente a um salário mínimo de R$ 1.621 e valores de impostos vigentes em 2026. Na faixa de R$ 110 mil, prevista para 2027, a diferença estimada é de R$ 7.707,12. Para o teto atual de R$ 81 mil, a vantagem calculada é de R$ 5.967,12, valor que não representa benefício novo, já que esse limite vigora hoje.

Limites da economia estimada

Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, afirma que o valor de R$ 9,5 mil não pode ser generalizado. A simulação usa parâmetros de 2026 para uma faixa de faturamento que só estará disponível em 2028, quando salário mínimo e contribuições podem mudar. Honorários contábeis, encargos trabalhistas, licenças, contratação de funcionários e outros custos operacionais não entraram na conta.

A diferença também varia conforme o setor. No comércio e na indústria, as alíquotas iniciais do Simples Nacional são de 4% e 4,5%, abaixo dos 6% usados na simulação. Em algumas atividades de serviços, a tributação pode ser maior, a depender do anexo aplicável.

Para Gularte, continuar como MEI faz mais sentido para negócios de estrutura enxuta, com atividades permitidas e receita compatível com o limite. Já a migração para microempresa tende a ser mais adequada quando o empreendedor quer ampliar a equipe, incorporar sócios, diversificar serviços ou atender contratos que exigem estrutura empresarial maior. O MEI não pode ter sócios nem abrir filiais, e a contratação continua limitada.

"O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce."

A afirmação é de Gularte, que ressalta que a escolha do regime deve considerar a perspectiva de expansão, e não apenas o imposto pago hoje. Dados do Ministério da Fazenda citados pelo estudo indicam que mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026.

Perdão de dívidas previdenciárias

A Receita Federal informou, em 16 de novembro, que o cancelamento das dívidas previdenciárias dos MEIs será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, na maioria dos casos sem necessidade de requerimento. O benefício alcança a contribuição previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.

O perdão não cobre ICMS, de competência estadual, nem ISS, cobrado pelos municípios. Essas parcelas continuam devidas, mesmo quando estiverem na mesma guia. Em parcelamentos, se houver apenas contribuições previdenciárias abrangidas, o saldo é cancelado; havendo outros tributos, o acordo é recalculado. Pagamentos já feitos não são devolvidos.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados. Para manter o benefício, os MEIs que continuarem enquadrados devem pagar em dia as guias com competências de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrem de fevereiro a julho. A Contabilizei recomenda manter todas essas guias em dia, pois a inadimplência pode levar ao cancelamento do perdão. Quem tiver ação judicial sobre as dívidas precisa desistir do processo para obter a baixa.

Sobre a contagem do tempo para aposentadoria, Gularte afirma que ainda não há definição. A Receita e a PGFN enviarão ao INSS as informações sobre os períodos perdoados, e caberá ao instituto definir os efeitos previdenciários. Até lá, o especialista recomenda consultar o extrato no Meu INSS e guardar comprovantes de pagamento.

Pix MEI ainda não está em funcionamento

O governo federal prepara o Pix MEI, com apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário, na forma de capital semente a fundo perdido, sem juros e sem devolução. O programa, previsto para 2027 a 2030, poderá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os critérios definitivos devem ser divulgados até o fim de 2026.

O Ministério do Empreendedorismo alertou para golpes com supostas inscrições e liberações imediatas do benefício. Não há cadastro aberto nem pagamento autorizado. Mensagens que pedem depósito antecipado, taxas ou dados bancários devem ser desconsideradas.