O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6x1. O encontro foi convocado depois que entidades empresariais questionaram judicialmente a emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Redução da jornada não está em negociação
Segundo Dino, a audiência não tem como objetivo "conciliar" a redução da jornada. Ele afirmou que não está em discussão a suspensão da emenda, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, e que o mérito da mudança "não está sujeito a transação".
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação."
O ministro disse que o encontro deve discutir, se possível, os aspectos ligados à implementação da redução de jornada, com a participação de representantes de empregadores e de trabalhadores.
Foram convidados confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, que representam as categorias econômicas; centrais sindicais, que reúnem entidades de representação geral dos trabalhadores; a Advocacia-Geral da União; as Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência ocorre depois de a PGR ter recomendado o arquivamento do caso.
Pedido da CNC é adiar prazos de transição
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu o adiamento do cronograma de implementação. A entidade não questiona a redução para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas contesta o prazo de adaptação.
Pela emenda, a primeira etapa, com redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro, com a publicação da norma. A CNC pede que essa fase comece em 16 de outubro de 2027. A segunda etapa, que fixa a jornada em 40 horas com dois dias de descanso, passaria a valer em dezembro de 2027, e a entidade pede que seja adiada para outubro de 2028.
Para a CNC, o prazo de 60 dias previsto na emenda é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas. A entidade também argumenta que há quebra do princípio da isonomia, já que a administração pública direta e indireta teve até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto o setor privado recebeu 60 dias.
Confederação industrial pede suspensão para contratos anteriores
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a suspensão da redução de jornada para contratos de trabalho celebrados e para acordos e convenções coletivas vigentes antes da promulgação da emenda. A entidade também defende que a regra não se aplique a micro e pequenas empresas até que haja regulamentação específica para elas.
O principal argumento da CNI é que aplicar a redução a contratos já firmados seria uma retroatividade, vedada por lei. A entidade afirma que a medida "eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade" e, por isso, seria desproporcional e excessiva. Segundo a CNI, o fim da escala 6x1 exigiria prazo maior de acomodação para preservar a sustentabilidade econômica e os empregos.
Entre os pedidos da CNI está ainda a ampla negociação de acordos e convenções coletivas sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada, de modo que as empresas não precisem seguir a regra dos dois dias de repouso semanal remunerado. Como pedidos secundários, a entidade solicita que o STF adie a transição por no mínimo um ano e permita negociação coletiva para fixar prazos de transição mais adequados a cada categoria.
