O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), abriu um procedimento administrativo para monitorar e avaliar a possível implementação de câmeras corporais para os policiais penais do estado. O objetivo é aumentar a transparência no sistema prisional e prevenir abusos e casos de tortura.
A Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins será notificada para informar se há estudos ou projetos em andamento sobre a utilização do equipamento. Além disso, o Conselho Penitenciário Estadual também será consultado para contribuir com sugestões.
A iniciativa do MPTO se baseia em recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que incentiva a adoção das câmeras corporais para fortalecer a legitimidade das ações dos agentes penitenciários. O uso desses dispositivos já mostrou resultados positivos em outros estados, como São Paulo e Santa Catarina, reduzindo abordagens violentas e aumentando a fiscalização das forças de segurança.
A medida também está alinhada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023, declarou o estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro, reforçando a necessidade de adoção de políticas para garantir a segurança dos detentos e dos agentes penitenciários.
A possível implementação das câmeras corporais no sistema prisional tocantinense ainda está em fase inicial de análise. A resposta da Secretaria de Cidadania e Justiça será essencial para definir os próximos passos do MPTO, incluindo a possibilidade de recomendações e critérios para a adoção do equipamento nas unidades prisionais do estado.
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