O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, que prevê seis dias de trabalho para um de descanso. O texto vai orientar empresas e trabalhadores na transição prevista pela Emenda Constitucional 141.

Cronograma da transição

A partir de 16 de dezembro, a jornada passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada cai para 40 horas semanais.

O decreto deve fixar o divisor 200 para o cálculo do salário-hora dos mensalistas, de modo que a mudança não altere a remuneração. O divisor serve de base para calcular horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atrasos. Pela regra atual, ele é 220 para quem trabalha 44 horas por semana e 210 para 42 horas.

Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

Negociação e decisão do STF

A data da assinatura foi definida na terça-feira (17), em reunião no Palácio da Alvorada, com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho; da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos; e do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira. Segundo Marinho, Lula pediu ajustes no texto, sem que o ministro detalhasse quais.

O ministro afirmou que o governo realizou reuniões com mais de 70 setores da economia. Ele disse que o decreto tratará de categorias com jornadas especiais e que portarias adicionais poderão especificar situações determinadas. A negociação coletiva terá papel central.

"Caberá às partes buscar, na convenção coletiva, o arranjo mais adequado."

A declaração é de Marinho, que também afirmou que o governo acompanha o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele está em discussão. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão rejeitou o adiamento pedido pelas entidades, mas flexibilizou regras.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a fruição dos repousos, que podem ser ajustados por acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam preservados. A liminar dá 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas. Se a negociação fracassar, os ministérios podem editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias.

No plenário virtual, acompanharam Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux pediu destaque, e o julgamento foi levado ao plenário presencial, sem data definida. A liminar segue válida até que o STF decida o mérito. Na terça-feira, Dino determinou que as ações sejam julgadas pelo plenário presencial e abriu prazo para manifestações de entidades, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Marinho não explicou como o decreto será compatibilizado com a decisão do Supremo.